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Instituto Não Aceito Corrupção publica nota de repúdio à PEC 05 de 2021
Em nota, associação civil cita independência funcional do MP, considerada cláusula pétrea da Constituição Federal
O Instituto Não Aceito Corrupção (INAC) publicou uma nota manifestando repúdio à Proposta de Emenda Constitucional (PEC) nº 05 de 2021. O INAC é uma associação civil, nacional e apartidária, sem fins econômicos, fundada em 2015.
A nota afirma que a PEC traz “proposições que corrompem o equilíbrio na composição do CNMP, com nítido propósito de subjugar o Ministério Público”. Segundo o documento, a independência funcional do MP, “prevista no artigo 127 da Carta Constitucional e assegurada por convenções e tratados internacionais, é considerada cláusula pétrea da Constituição Federal conforme já reafirmado em diversos julgados pelo STF”.