30 anos da história do CDC é destaque em palestra da APMP

A APMP (Associação Paulista do Ministério Público) realizou ontem (30) o webinar “30 anos de Código de Defesa do Consumidor”, com as palestras do procurador de Justiça aposentado José Geraldo Brito Filomeno, que falou acerca da participação Ministério Público de São Paulo na elaboração do CDC, e do ouvidor do MPSP (Ministério Público de São Paulo), Gilberto Nonaka, que discorreu sobre a influência econômica e social na interpretação do código. A abertura foi feita pela diretora de Relações Públicas da APMP, Valéria Maiolini, e o evento contou com o apoio do ILP (Instituto do Legislativo Paulista).

O procurador de Justiça aposentado José Geraldo Brito Filomeno, que é também advogado e professor especialista em direito do consumidor, começou sua palestra contando sobre seus primeiros contatos com o PROCON-SP: “Ao mesmo tempo em que o governador da época incentivou o convênio entre MPSP e Procon , ele criou o DECOM, que era a polícia do consumidor, e também pediu a colaboração da Procuradoria do Estado […]. O Ministério Público estava presente desde 1983”. Prossegue, então, contando sobre a formação do CDC e a participação fundamental do Ministério Público: “Foi no âmbito do Conselho Nacional de Defesa do Consumidor, que eu integrava como representante do Ministério Público, que nasceu a comissão que elaborou o projeto de defesa do consumidor. […] E depois é que vem a nossa história do Ministério Público, que eu diria que 60% do Código de Defesa do Consumidor foi composto por promotores e procuradores de Justiça”.

O ouvidor do MPSP, procurador de Justiça Gilberto Nonaka, complementou a fala de Filomeno, com quem trabalhou na Promotoria do Consumidor no ínicio dos anos 2000: “A questão que mais se discutia, em 1993, 1994, era a questão da legitimidade do Ministério Público para ingressar com ação civil pública na questão das mensalidades escolares. E o doutor Filomeno era um dos combatentes, na linha de frente na Procuradoria-Geral de Justiça, […] que sustentava no tribunal essa nossa legitimidade, que somente foi pacificada quando, em decisão do ministro Maurício Corrêa, o Supremo pacificou a questão dizendo que o Ministério Público tinha, sim, legitimidade ativa para entrar com ação”.

A promotora de Justiça Valéria Maiolini agradeceu as palestras e salientou que: “Foi uma honra estar aqui com vocês esta noite, aprendendo sempre. Tanto com o Dr. Nonaka, trazendo casos interessantes, quanto o Dr. Filomeno, com o histórico do Código do Consumidor”.

O webinar completo está disponível no canal da APMP no Youtube.