MP obtém decisão que obriga Prefeitura de Itanhaém a manter medidas contra a covid-19

O promotor de Justiça Rafael Magalhães Abrantes Pinheiro, de Itanhaém, ajuizou ação civil pública no dia 22 pedindo a suspensão da decisão da Prefeitura local que amenizava as medidas contra o novo coronavírus. A medida liminar foi concedida, suspendendo o decreto municipal e estabelecendo que se mantenha “a orientação à população, fiscalização, execução e cumprimento das determinações legais vigentes no tocante à vigilância epidemiológica, na forma do art. 18, IV “a” da Lei 8.080/90, sob pena de multa diária de R$ 50.000,00, a ser destinada ao Fundo Estadual de Reparação de Interesses Difusos Lesados”.

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