Área do associado
Leitura 3 min
CONAMP e APMP divulgam nota técnica acerca dos PLs 3.123/15 e 6.726/16
Projetos do Extrateto estão na pauta de hoje (16) da Câmara dos Deputados
A CONAMP (Associação Nacional dos Membros do Ministério Público) e a APMP (Associação Paulista do Ministério Público) divulgaram nota técnica acerca dos Projetos de Lei 3.123/15 e 6.726/16 da Câmara dos Deputados – conhecidos como Projetos do Extrateto –, que versam sobre o limite remuneratório do funcionalismo público. O documento, elaborado pelo presidente da CONAMP, Manoel Murrieta, e pelo presidente da APMP, Paulo Penteado Teixeira Junior, detalha as inconstitucionalidades dos referidos projetos, que estão pautados para hoje (16) na Câmara dos Deputados.
Na nota técnica foram utilizados o parecer emitido pelo jurista Arruda Alvim, em consulta solicitada pela APMP, e também a nota técnica da entidade de classe paulista de 2017, encampada na época pela CONAMP e elaborada por seus diretores à época: José Oswaldo Molineiro, presidente; Renato Kim Barbosa, 1º tesoureiro; Daniel Leme de Arruda, conselheiro fiscal e um dos diretores do Departamento de Prerrogativas Financeiras; Pérsio Ricardo Perrella Scarabel, um dos diretores do Departamento de Estudos Institucionais; e Vinicius Rodrigues França, um dos diretores do Departamento de Condições de Trabalho. O parecer elaborado pelo advogado Arruda Alvim foi contratado em 2017 pelo então presidente da APMP, José Oswaldo Molineiro, e pela diretora de Aposentados à época, Cyrdêmia da Gama Botto.
“É importante consignar […] que esses projetos apresentam vícios formais e materiais, caracterizando inconstitucionalidades que proscrevem sua aprovação e respectiva entrada em vigor”, afirma a Nota Técnica sobre os Projetos de Extrateto, logo em sua apresentação. Diz outro trecho do documento elaborado pela CONAMP e APMP: “Vale consignar que o Ministério Público concebido pelo poder constituinte originário em 1988 possui caráter nacional, vedando-se qualquer discriminação ou diferenciação entre os Ministérios Públicos em seu regime jurídico, sobretudo em questões remuneratórias, ainda mais por meio de projeto de lei ordinária” (clique no link abaixo para acessar a íntegra da Nota Técnica).
Os projetos encontram-se em discussão na Câmara dos Deputados – onde foi instalada, no mês de setembro de 2017, uma Comissão Especial para apreciar e conferir parecer sobre o projeto, que vem realizando audiências públicas semanais a fim de formular um parecer sobre o tema. A diretoria da APMP acompanhou as audiências realizadas pela referida comissão. Na terceira audiência pública, realizada no dia 24/10/2017, a então presidente da Conamp, Norma Angélica Reis Cardoso Cavalcanti, foi uma das autoridades ouvidas. Além de audiências públicas, a Comissão Especial do Extrateto, composta de 34 membros titulares e igual número de suplentes, já realizou também duas reuniões deliberativas, todas acompanhadas pela diretoria da APMP.
FORÇA-TAREFA – Junto com presidentes de associações de todo o país e com os dirigentes da CONAMP, a diretoria da APMP participa de força-tarefa na intenção de assegurar as prerrogativas de seus associados e a integridade do Ministério Público. O objetivo é ampliar o debate e criar canais para a apresentação de sugestões benéficas aos membros da instituição que possam ser incluídas no projeto. Todo o trâmite dos PLs do Extrateto tem sido acompanhado de perto pela APMP, desde sua apresentação no Congresso.