Conamp protocola ADIN no STF e junto com CNPG se reúne com Ministro Fux

O presidente da Associação Paulista do Ministério Público (APMP), Paulo Penteado Teixeira Junior, hoje assessor especial da Associação Nacional dos Membros do Ministério Público (Conamp) e 2º vice-presidente eleito da entidade nacional, acompanhando do 1º vice-presidente, Manoel Murrietta e de membros da Conamp de todo o país se reuniu, nesta segunda-feira (20), com o ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Luiz Fux, vice-presidente da Corte, após protocolo de ação direta de inconstitucionalidade (ADIN), solicitando reconhecimento de inconstitucionalidade e imediata suspensão de trechos da “lei anticrime” (Lei 13.964/19). O procurador-geral de Justiça do MPSP, Gianpaolo Poggio Smanio, e o presidente do Conselho Nacional de Procuradores Gerais (CNPG), Paulo Passos, também participaram do encontro. O plantão do STF está sob o comando do ministro Luiz Fux, que pode tomar a decisão de conceder ação liminar ou aguardar a volta do recesso.
A medida, aprovada pelo Congresso e sancionada pelo presidente Jair Bolsonaro contém, para a CONAMP, trechos inconstitucionais e que ferem o princípio do sistema penal acusatório, o qual confere prerrogativas ao Ministério Público na condução dos processos penais.
Outros pontos levantados pela Associação dizem respeito à obrigação de comunicar ao juiz de garantias todo inquérito ou investigação instaurada; o artigo que autoriza o juiz de garantias a determinar de ofício (sem provocação das partes) o trancamento de uma investigação e um trecho que determina a criação de um sistema de rodízios de juízes de garantias nas comarcas onde há apenas um magistrado, o que é visto pela Conamp como uma interferência na autonomia das Justiças estaduais de definirem seu funcionamento — caberia aos tribunais locais criar as regras para os juízes de garantias.

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CONAMP-ADI-LEI-13964-petição-inicial-Assinado