Conamp apresenta ADI no STF pela elegibilidade de promotor ao cargo de PGJ

Foi apresentada pela Associação Nacional dos Membros do Ministério Público (Conamp) no Supremo Tribunal Federal (STF), na segunda-feira, 16/9, a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 6231, que trata sobre a elegibilidade de promotor de justiça se candidatar ao cargo de procurador-geral de Justiça (PGJ). O pedido foi encaminhado por membros do Ministério Público do Estado de São Paulo (MPSP) à Conamp, onde foi distribuída ao seu Conselho Deliberativo da Conamp. Paulo Penteado, presidente da Associação Paulista do Ministério Público (APMP), foi o relator da matéria e opinou favoravelmente à propositura da ADI. Atualmente, a elegibilidade de promotor de Justiça ao cargo de PGJ só não é permitida em dois estados além de São Paulo: Minas Gerais e Roraima.

A representação, subscrita por centenas de promotores de São Paulo, foi colocada como parte da petição inicial. O texto da ADI, assinado pelos advogados Aristides Junqueira Alvarenga e Juliana Moura Alvarenga Diláscio, requer: “Em virtude da ofensa ao § 3º do art. 128 da Constituição da República e ao princípio da isonomia, pede seja julgada procedente a presente ação, declarando-se a inconstitucionalidade das expressões constantes do artigo 10, caput e § 1º e inciso VII do § 2º, da Lei Complementar nº 734, de 26 de novembro de 1993, do Estado de São Paulo (Lei Orgânica do Ministério Público do Estado de São Paulo)” [clique em link abaixo para acessar a íntegra da ADI].

“Gostaria de parabenizar o presidente da APMP, que trouxe a defesa deste tema até o Conselho Deliberativo da Conamp. A posição do nosso presidente Paulo Penteado foi definitiva para que a Conamp tivesse essa iniciativa e viesse ao STF pedir a guarida e a correção dessa situação de igualdade desejada por todos”, afirma Manoel Victor Sereni Murrieta e Tavares, 1º vice-presidente da Conamp [assista vídeo postado abaixo].

“A ADI foi fruto de uma representação assinada por centenas de colegas, inclusive eu, e encaminhada aqui para a Conamp”, diz Paulo Penteado. “Essa ação não tem por objeto a divisão da classe, muito pelo contrário. Visa à permitir a aplicação do texto constitucional e que todos, procuradores e procuradoras, promotores e promotras de Justiça, possam concorrer ao cargo de procurador-geral, assim como ocorre em 24 estados do Brasil”, acrescenta.

BANDEIRA HISTÓRICA – A possibilidade de promotor de Justiça concorrer ao cargo de PGJ é uma bandeira histórica da APMP, nos termos do resultado da consulta feita à classe, por meio de plebiscito, nos meses de junho e julho de 2015, que resultou em 736 votos favoráveis, 234 contrários, dois votos em branco e dez nulos, demonstrando a vontade da maioria dos membros do Ministério Público de São Paulo. Ainda em 2014, no Conselho Superior do Ministério Público (CSMP), os então conselheiros José Oswaldo Molineiro (ex-presidente da APMP) e Pedro de Jesus Juliotti (que hoje exerce mais um mandato no colegiado) propuseram que promotor de Justiça pudesse concorrer a PGJ já na eleição daquele ano.

Depois, em novembro de 2015, a diretoria da APMP enviou ofício ao então presidente da Alesp, deputado Fernando Capez, solicitando apoio às emendas realizadas pelo deputado Carlos Bezerra Júnior (PSDB) ao PLC 62/2015 – entre elas, uma que previa a elegibilidade de promotor a PGJ. Em outra oportunidade, a procuradora de Justiça Deborah Pierri, uma das diretoras do Departamento de Previdência da APMP, defendeu o direito de promotor de Justiça se candidatar a PGJ em trabalho de sua autoria enviado ao Órgão Especial e posteriormente encaminhado ao CSMP. No entanto, em votação preliminar em 19/03/2014, o Conselho Superior decidiu pelo “não conhecimento” da proposição.

Em julho de 2018, a diretoria da APMP apoiou emendas apresentadas pelo então deputado estadual Fernando Capez (PSDB) ao Projeto de Lei Complementar (PLC) 36/2018, de autoria da Procuradoria-Geral de Justiça, sendo que uma delas tratava do tema.

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