Migração ao novo regime previdenciário é tema de nova reunião

A diretoria da Associação Paulista do Ministério Público (APMP) participou de nova reunião realizada na sexta-feira (12), na Associação Paulista de Magistrados (Apamagis), para solucionar a falta de regulamentação do direito de opção pelo novo regime previdenciário (migração). Esse direito é previsto expressamente na Constituição Federal (art. 40, § 16) e na Constituição Estadual (art. 126, § 16). Porém, a legislação estadual não regulamentou o tema, ao contrário da normativa federal, que disciplinou expressamente a matéria (art. 3º, §§ 1º a 8º, da Lei 12.618/12). As entidades de classe analisam conjuntamente os caminhos possíveis, inclusive nas vias legislativa, administrativa e judicial, para garantir os direitos de seus associados.

Além das diretorias da APMP, representada pela presidente em exercício, Paula Castanheira Lamenza, e pelo 1º tesoureiro, Renato Kim Barbosa, e da Apamagis, representada pelo presidente, Fernando Figueiredo Bartoletti, também participaram da reunião o presidente da Apesp, Marcos Fábio de Oliveira Nusdeo, a diretora financeira da Apadep, Débora Cristina Pezzuto, e o secretário-geral, José Nuzzi Neto, e a tesoureira-geral do Sindiproesp, Ana Cristina Leite Arruda.

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