Migração ao novo regime previdenciário é tema de reunião no Ministério Público de Contas

A diretoria da Associação Paulista do Ministério Público (APMP), representada pelo 1º tesoureiro, Renato Kim Barbosa, participou de reunião de trabalho no Ministério Público de Contas (MPC), na sexta-feira (14), sobre a migração ao novo regime previdenciário, com os procuradores Celso Augusto Matuck Feres Junior, João Paulo Giordano Fontes e Rafael Neubern Demarchi Costa e os advogados José Jerônimo Nogueira de Lima e Lourenço Grieco Neto.

Na ocasião, o dirigente associativo entregou aos presentes um exemplar do livro “Regime Previdenciário dos Ingressantes do Período de 1º de Janeiro de 2004 a 23 de Junho de 2014”, de sua autoria e editado pela APMP. No capítulo introdutório, o autor salienta que, no “Estado de São Paulo, ainda não se regulamentou, por meio de lei, o direito de opção (migração) ao novo regime previdenciário. Esse direito é expressamente previsto no artigo 40, § 16, da Constituição Federal e no artigo 126, § 16, da Constituição Estadual”. “Faz-se necessário, desse modo, haver regramento específico para garantir àqueles que migrarem uma forma de compensação pelas contribuições previdenciárias realizadas acima do teto do Regime Geral de Previdência Social (RGPS), bem como para assegurar-lhes a contrapartida do Estado em caso de adesão à previdência complementar”, complementa.