Migração ao novo regime previdenciário é pauta de reunião na Procuradoria-Geral do Estado

A diretoria da Associação Paulista do Ministério Público (APMP), representada por seu presidente, Paulo Penteado Teixeira Junior, e por seu 1º tesoureiro, Renato Kim Barbosa, participou de reunião na segunda-feira (1) com o secretário estadual da Justiça, Paulo Dimas de Bellis Mascaretti, e a procuradora-geral do Estado, Lia Porto Corona, para tratar sobre a migração ao novo regime previdenciário. O encontro foi realizado na sede da Procuradoria-Geral do Estado, na capital.

Os dirigentes associativos relataram a falta de regulamentação estadual quanto ao direito, previsto expressamente nas Constituições Federal e Estadual, de opção pelo novo regime previdenciário. Essa omissão legislativa priva os interessados de migrarem com uma compensação pelas contribuições recolhidas acima do teto do Regime Geral de Previdência Social, além de não garantir a contrapartida do Estado em caso de adesão ao fundo complementar.

Ao final do encontro, os representantes de classe entregaram à procuradora-geral do Estado um ofício, destinado ao governador, consignando essas informações e solicitando a edição de lei nos moldes da área federal, para suprir a referida lacuna legal.

Além da APMP, também participaram da reunião e subscreveram o ofício as seguintes entidades: Associação Paulista dos Magistrados (Apamagis), representada por seu presidente, Fernando Figueiredo Bartoletti; Associação dos Procuradores do Estado de São Paulo (Apesp), representada por seu presidente, Marcos Fábio de Oliveira Nusdeo, e por sua secretária-geral, Monica Maria Russo Zingaro Ferreira Lima; Associação Paulista de Defensores Públicos (Apadep), representada por seu presidente, Augusto Guilherme Amorim Santos Barbosa; Associação dos Agentes Fiscais de Rendas do Estado de São Paulo (Afresp), representada por seu 2º tesoureiro, Renato Pei An Chan; Sindicato dos Delegados de Polícia do Estado de São Paulo (Sindpesp), representada por sua presidente, Raquel Kobashi Gallinati; e Associação dos Delegados de Polícia do Estado de São Paulo (Adpesp), representada por seu presidente, Gustavo Mesquita Galvão Bueno.