Conamp encampa Nota Técnica sobre Extrateto elaborada pela APMP

A Associação Nacional dos Membros do Ministério Público (Conamp), entidade que representa mais de 16 mil membros do Ministério Público, encampou a Nota Técnica elaborada pela Associação Paulista do Ministério Público (APMP) sobre o Projeto de Lei 6726/16 da Câmara dos Deputados (449/2016 do Senado Federal), que trata sobre limite remuneratório para o funcionalismo público. O documento detalha as inconstitucionalidades do projeto, pugnando por sua não aprovação no Congresso Nacional. A Conamp já havia encampado outra Nota Técnica da APMP, referente à Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 287/2016, que versa sobre a Reforma da Previdência pretendida pelo governo federal.

A APMP elaborou a Nota Técnica com posicionamento contrário ao Projeto do Extrateto, agora encampada pela Conamp. Ela foi produzida em fevereiro deste ano por quatro de seus diretores: Renato Kim Barbosa, 1º tesoureiro, Daniel Leme de Arruda, conselheiro fiscal e um dos diretores do Departamento de Prerrogativas Financeiras, Pérsio Ricardo Perrella Scarabel, um dos diretores do Departamento de Estudos Institucionais, e Vinicius Rodrigues França, um dos diretores do Departamento de Condições de Trabalho. Além disso, a diretoria da APMP, por intermédio de seu presidente, José Oswaldo Molineiro, e de sua diretora do Departamento de Aposentados, Cyrdêmia da Gama Botto, contratou, em São Paulo, o renomado escritório José Manoel de Arruda Alvim Netto para dar parecer sobre o projeto.

“É importante consignar (…) que tal projeto de lei apresenta vícios formais e materiais, caracterizando inconstitucionalidades que proscrevem sua aprovação e respectiva entrada em vigor”, afirma a Nota Técnica sobre o Projeto do Extrateto, logo em sua apresentação. Diz outro trecho do documento elaborado pela APMP e encampado pela Conamp: “Vale consignar que o Ministério Público concebido pelo poder constituinte originário em 1988 possui caráter nacional, vedando-se qualquer discriminação ou diferenciação entre os Ministérios Públicos em seu regime jurídico, sobretudo em questões remuneratórias, ainda mais por meio de projeto de lei ordinária” (clique em link abaixo para acessar a íntegra da Nota Técnica).

O PL 6726/16, aprovado pelo Senado em dezembro do ano passado, encontra-se agora em discussão na Câmara dos Deputados – onde foi instalada, no mês de setembro, uma Comissão Especial para apreciar e conferir parecer sobre o projeto, que vem realizando audiências públicas semanais a fim de formular um parecer sobre o tema. A diretoria da APMP acompanhou as três audiências realizadas pela referida comissão até o momento. Na terceira audiência pública, realizada no dia 24/10, a presidente da Conamp, Norma Angélica Reis Cardoso Cavalcanti, foi uma das autoridades ouvidas. Assim que apreciado, o PL 6726/16 seguirá ao Plenário para deliberação, fato que ainda não tem prazo para ocorrer.

Além de três audiências públicas, a Comissão Especial do Extrateto, composta de 34 membros titulares e igual número de suplentes, já realizou também duas reuniões deliberativas, todas acompanhadas pela diretoria da APMP.

FORÇA-TAREFA – Junto com presidentes de associações de todo o país e com os dirigentes da Conamp, a diretoria da APMP participa de força-tarefa na capital federal, na intenção de assegurar as prerrogativas de seus associados e a integridade do Ministério Público. O objetivo é ampliar o debate e criar canais para a apresentação de sugestões benéficas aos membros da Instituição que possam ser incluídas no projeto. Todo o trâmite do PL do Extrateto tem sido acompanhado de perto pela APMP, desde sua apresentação no Congresso.

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