Presidente da Conamp defende prerrogativas do Ministério Público em Comissão do Extrateto

A diretoria da Associação Paulista do Ministério Público (APMP), representada pelo seu conselheiro fiscal Pedro Eduardo de Camargo Elias, acompanhou na tarde desta terça-feira (24/10) a terceira audiência pública realizada pela comissão especial, criada na Câmara dos Deputados, para analisar o projeto que regulamenta o teto do funcionalismo público (PL 6.726/16). Neste encontro, a presidente da Associação Nacional dos Membros do Ministério Público (Conamp), Norma Angélica Reis Cardoso Cavalcanti, foi uma das autoridades ouvidas pelo colegiado. Também foram convidados a falar sobre o assunto o corregedor do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e ministro do Superior Tribunal de Justiça, João Otávio Noronha, e o presidente da Associação Nacional dos Procuradores da República (ANPR), José Robalinho Cavalcanti. A sessão foi coordenada pelo presidente do colegiado, Benito Gama (PTB/BA), e pelo relator, Rubens Bueno (PPS/PR).

Norma Cavalcanti iniciou sua exposição agradecendo o espaço aberto pelos deputados federais para o debate sobre o tema e elencou uma série de vícios encontrados no projeto, que teve origem no Senado Federal. “Nós não temos supersalários. Fomos surpreendidos por este projeto que cria um subteto para o Ministério Público e finaliza uma paridade constitucional com a magistratura. Não podemos aceitar isso”, disse aos deputados presentes.

A presidente da Conamp ainda defendeu que os parlamentares atentem para as verbas que são remuneratórias e as consideradas, inclusive pela Resolução 10 do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP), como indenizatórias, portanto que devem ficar fora do teto constitucional. “Verbas pretéritas como a nossa PAE [Parcela Autônoma de Equiparação], uma dívida do Estado com os membros, não podem estar dentro do teto. Também temos o 1/3 das férias que podem ser vendidas e a conversão de licença-prêmio em pecúnia. Tudo isso é legal e não pode ser considerado remuneratório. Estamos seguindo estritamente a lei”, ressaltou.

Lembrou ainda que os membros do Ministério Público e da magistratura são os únicos que não tiveram seus subsídios corrigidos nos últimos anos. “Nossa defasagem ultrapassa os 42%”, disse. E finalizou: “Servimos o país da melhor forma possível. Não matem nosso entusiasmo. Estamos buscando forças para ajudar o país a sair da crise”.

Histórico

Além de três audiências públicas, a Comissão, composta de 34 membros titulares e igual número de suplentes, já realizou também duas reuniões deliberativas, todas acompanhadas pela diretoria da APMP.

O Projeto do Extrateto (PL 6.726/16), de autoria de comissão especial criada pelo Senado Federal, que aprovou a matéria em dezembro de 2016, traz as definições do que deve ou não ser submetido ao teto constitucional, valor correspondente ao subsídio dos ministros do Supremo Tribunal Federal. A proposta é que seja considerado o somatório de todas as verbas recebidas por uma mesma pessoa. Pelo projeto, ficam submetidos ao teto vencimentos, salários, soldos, subsídios, verbas de representação, abonos, prêmios, adicionais, gratificações, horas-extras, auxílios-moradia, dentre outras verbas.

FORÇA-TAREFA – Junto com presidentes de associações de todo o país e com os dirigentes da Conamp, a diretoria da APMP participa de verdadeira força-tarefa na Capital federal, na intenção de assegurar as prerrogativas de seus associados e a integridade da Instituição. O objetivo dos dirigentes da APMP é ampliar o debate e criar canais para a apresentação de sugestões benéficas aos membros do Ministério Público e à Instituição, que possam ser incluídas no projeto. Todo o trâmite do PL do Extrateto tem sido acompanhado de perto pela APMP, desde sua apresentação no Congresso. Em dezembro de 2016, o PL foi aprovado em regime de urgência no Senado, acompanhando o voto da relatora – senadora Kátia Abreu (PMDB/TO). Em seguida, a matéria foi enviada à Câmara dos Deputados, onde deveria passar por pelo menos três comissões antes de chegar ao Plenário. As três comissões foram substituídas pela referida Comissão Especial.

Em fevereiro deste ano, a diretoria da APMP elaborou Nota Técnica com posicionamento contrário ao Projeto do Extrateto, que foi produzida por quatro de seus diretores: Renato Kim Barbosa, 1º tesoureiro, Daniel Leme de Arruda, conselheiro fiscal e um dos diretores do Departamento de Prerrogativas Financeiras, Pérsio Ricardo Perrella Scarabel, um dos diretores do Departamento de Estudos Institucionais, e Vinicius Rodrigues França, um dos diretores do Departamento de Condições de Trabalho. Além disso, a diretoria da APMP, por intermédio de seu presidente, José Oswaldo Molineiro, e de sua diretora do Departamento de Aposentados, Cyrdêmia da Gama Botto, contratou, em São Paulo, o renomado escritório José Manoel de Arruda Alvim Netto para dar parecer sobre o Projeto do Extrateto.