Diretoria da APMP participa de mobilização em Brasília contra o PLP 343/17 (Regime de Recuperação Fiscal dos Estados)

Diante da possibilidade de discussão e votação do PLP 343/17, que impõe regras para a ajuda da União na recuperação de estados em situação de calamidade fiscal,o presidente da Associação Paulista do Ministério Público (APMP), José Oswaldo Molineiro, o 2º secretário da APMP, Tiago de Toledo Rodrigues, o procurador-geral de Justiça de São Paulo, Gianpaolo Poggio Smanio, a presidente da Associação Nacional dos Membros do Ministério Público (Conamp), Norma Angélica Reis Cardoso Cavalcanti, representantes das associações estaduais do Ministério Público, promotores e procuradores de Justiça de todo o país participaram na tarde desta quarta-feira (05/04) de mobilização no Congresso Nacional, em Brasília (DF). O objetivo dos presentes é proteger o sistema de Justiça e a sociedade frente ao ajuste fiscal pretendido pelo citado Projeto.

Apesar de ter sido item único da pauta do Plenário na Câmara, o Projeto de Lei Complementar (PLP) 343/17 não foi apreciado diante das pressões e da não conformidade entre os líderes das bancadas. A proposta oferece um regime fiscal especial para estados superendividados, com possibilidade de moratória na dívida com a União em troca de contrapartidas de ajuste fiscal – como privatização de bancos públicos e outras estatais, aumento de contribuição de servidores, entre outros pontos, que enfraquecem as instituições públicas e colocam em risco as prerrogativas de seus membros.

Os diretores da APMP estão em Brasília fazendo um trabalho de conscientização dos parlamentares desde a última segunda-feira (03/05). As principais pautas de debate desta semana, além do PLP 343, são o PLS 280/2016, que versa sobre Abuso de Autoridade e se encontra pronto para votação na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) do Senado Federal, e a PEC 287/16, que dita as regras para a Reforma da Previdência e se encontra em discussão na Comissão Especial.