Secretário da APMP palestra em Congresso do CNPT

No último dia 31, o 1º secretário da Associação paulista do Ministério Público, Paulo Penteado Teixeira Junior, membro da Comissão de Estudos sobre a Reforma da Previdência instituída no âmbito da Frente Associativa da Magistratura e do Ministério Público (Frentas), participou do  XXII Congresso Nacional dos Procuradores do Trabalho (CNPT), realizado em São Paulo, no período de 31 de março a 2 de abril. Sua palestra se deu durante o painel “A reforma da previdência e o impacto no direito à aposentadoria dos trabalhadores dos setores público e privado” ao lado do professor da Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo – São Francisco, o juiz federal Marcus Orione Gonçalves Correia. Paulo Penteado é autor da Nota Técnica, adotada pela Associação Nacional dos Membros do Ministério Público (Conamp) sobre a Reforma da Previdência, Proposta de Emenda à Constituição hoje em tramitação na Câmara dos Deputados.

Durante sua manifestação, Paulo Penteado apresentou diversos dados econômicos que demonstram que o déficit do regime próprio dos servidores, tanto da União como dos Estados, caiu nos dias atuais. “O que demonstra que as formatações trazidas pelas emendas 20, 41 e 47, principalmente, foram suficientes para equacionar o déficit do serviço público e mesmo assim tem uma causa, que são os desvios históricos do dinheiro da previdência e o fato de terem agregado milhares de servidores do regime geral ao regime próprio sem que houvesse a respectiva contribuição previdenciária”, informou.

Penteado apresentou ainda uma série de situações extremamente preocupantes que decorreriam caso a PEC fosse aprovada conforme apresentada pelo Governo Federal. Pontos como regras de transição e a divergência de regimes para quem tem mais de 50 anos, no caso dos homens ou 45, se mulheres. “A formatação jurídica e econômica transpassa aquilo que o Brasil precisa hoje. Essa PEC não garante o emprego por 49 anos a qualquer cidadão brasileiro que não seja do serviço público. Qual incentivo ele vai ter para continuar contribuindo com a Previdência? Ele vai para a informalidade e vai levar a falta de recurso ao próprio regime de previdência, isso pode causar prejuízo e não benefício”, pontuou. Penteado ainda ressaltou problemas com a concessão de pensões e até mesmo com o direito adquirido.

*Com informações e foto do Portal do CNPT