Diretor da APMP debate sobre Abuso de Autoridade na CCJ do Senado

O assessor de Assuntos Parlamentares e Institucionais da Associação Paulista do Ministério Público (APMP), Roberto Livianu, foi um dos convidados a participar do segundo debate promovido pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania do Senado (CCJ), nesta terça-feira (04/04), sobre o projeto PLS 280/2016 (abuso de autoridade).

O promotor de Justiça chamou a atenção dos parlamentares presentes para o tempo de discussão do projeto, que deveria se alongar para que se possa chegar a um texto ideal: “Não podemos ter neste projeto nada que dê margem a situações que permitam a criminalização do exercício interpretativo da magistratura e do Ministério Público, algo que impeça o exercício livre dos membros destas instituições. O sacrifício deste exercício pleno de funções significa o sacrifício da democracia”, exaltou.

Outra ressalva de Livianu ao texto atual do projeto de abuso de autoridade é o risco de “criminalização da hermenêutica”, ou seja, da criminalização da interpretação que os juízes e promotores fazem do texto da lei para proferir suas decisões. “Isso pode atingir diretamente a independência judicial”, disse.

O promotor ainda ressaltou que “não há tipos penais relativos às atividades de parlamentares. Não há tipos penais dirigidos a atividades próprias do poder executivo. Aqui se tem endereço certo. O que se quer é criminalizar membros do MP e da magistratura”.

Finalizando, Roberto Livianu, que também preside o Instituto Não Corrupção, disse que acredita que o projeto já evoluiu muito desde sua apresentação inicial, mas que ainda há pontos a serem trabalhados. “Por exemplo, há o tipo penal aberto e esse dá margem ao estado de exceção. E não podemos permitir o arbítrio”, concluiu.

Ao lado do assessor da APMP também foram ouvidos pelos parlamentares presentes o vice-presidente da Associação Nacional dos Membros do Ministério Público (Conamp), Victor Hugo Palmeiro de Azevedo Neto; a vice-presidente da Associação Nacional dos Procuradores do Trabalho (ANPT), Ana Cláudia Monteiro; o presidente do Instituto de Defesa do Direito de Defesa, Fábio Tofic Simantob; a presidente da Associação Nacional dos Auditores Externos dos Tribunais de Contas do Brasil (ANTC), Lucieni Pereira da Silva; e o Superintendente Regional do Estado do Ceará, Delano Cerqueira Bunn.

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