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Conselheiro aborda conceito de independência funcional no CSMP
Em voto proferido na sessão que julgava conceito de insuficiência, Marcio Christino, que é, também, 1º vice-presidente da APMP, considerou ‘até que ponto o Promotor de Justiça está livre para a defesa de suas convicções e onde está o limite da sua autonomia’
Durante a reunião de 14/02 do Conselho Superior do Ministério Público (CSMP), o conselheiro Marcio Sérgio Christino, que é, também, 1º vice-presidente da Associação Paulista do Ministério Público (APMP), abordou o conceito de independência funcional na Instituição. Em voto proferido na sessão que julgava conceito de insuficiência, o conselheiro considerou “até que ponto o Promotor de Justiça está livre para a defesa de suas convicções e onde está o limite da sua autonomia” (clique em link abaixo para ler a íntegra do texto).
“O que se discute então é a extensão de um conceito constitucional expresso no artigo 127, § 1º, da Constituição da República que após conceituar o próprio Ministério Público aponta os três pilares sobre os quais repousa sua existência: a unidade, a indivisibilidade e a autonomia funcional”, observa o trabalho de Marcio Christino.
O estudo cita entendimentos do procurador de Justiça aposentado Hugo Nigro Mazzilli, advogado, professor de Direito, consultor jurídico e autor de diversos livros, considerado referência como doutrinador sobre independência funcional, e recupera, ainda, referências ao assunto no Superior Tribunal de Justiça (STJ) e no Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP).
“Cito Mazzilli […] quando diz simplesmente que não se pode punir o Promotor ‘só porque ele não segue a cartilha da maioria. Por quê? Por que ele pode ter razão!’”, resume Marcio Christino.
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