PEC 62/2015 tem votação adiada na CCJ

Foi adiada para a próxima semana, por pedido de vista, a votação da PEC 62/2015 na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) do Senado Federal. A proposta, de autoria da senadora Gleisi Hoffmann (PT/PR) e que tem como atual Relator, o senador Vicentinho Alves (PR/TO), pretende acabar com a vinculação automática entre subsídios recebidos por agentes públicos, incluindo os membros do Ministério Público e do Judiciário

Essa pauta dentre outras de interesse da classe, foram acompanhadas em Brasília nos dias 22 e 23/11 pela diretoria da Associação Paulista do Ministério Público (APMP), representada pelo seu presidente, Felipe Locke Cavalcanti e pelo 1º tesoureiro, Marcelo Rovere. Os diretores estiveram em reuniões com diversos parlamentares, incluindo o Relator, e acompanharam o protocolo do Relatório, em sua versão final, na secretaria da CCJ, em 22/11. Os diretores também estiveram com o líder do Governo no Senado, Aloysio Nunes Ferreira (PSDB/SP), que também é integrante da CCJ. (leia ao final a íntegra do Relatório)

Ainda no Senado, a diretoria da APMP acompanhou a votação do pedido de urgência dos líderes partidários em plenário da PLS 280/2016, de autoria do presidente daquela Casa, senador Renan Calheiros (PMDB/AL) , que modifica a Lei de Abuso de Autoridade em vigor. Acreditando que esta modificação pode criar amarras à instituição e ao desempenho das funções dos promotores de Justiça, Felipe Locke e Marcelo Rovere estiveram com diversos parlamentares, de diferentes partidos, do Senado e da Câmara Federal, para onde o projeto irá caso aprovado no Senado, a fim de esclarecer os pontos negativos e a importância da retirada destes itens do projeto  para o bem da instituição e da sociedade civil.

Já na Câmara dos Deputados, a preocupação principal foi o acompanhamento da reunião deliberativa da Comissão Especial criada para discutir o Projeto de Lei que, se aprovado,  instituirá as 10 medidas contra a Corrupção. Foi aprovado na madrugada desta quinta-feira (24/11) o parecer do relator, o deputado Onyx Lorenzoni (DEM-RS) a favor das propostas. Agora o projeto deverá seguir para plenário, com previsão de votação antes do recesso parlamentar. O principal foco dos diretores é tentar dissuadir os parlamentares de incluírem neste pacote de medidas a anistia para quem praticou o caixa 2 no passado, um desejo de parlamentares e um desserviço para a sociedade civil.

Outro assunto que foi discutido, inclusive em reunião realizada na Associação Nacional dos Membros do Ministério Público (Conamp) em 23/11 e que reuniu representantes de associações de classe de todo o país, foi o Relatório que será emitido pela senadora Kátia Abreu (PMDB/TO) na Comissão Especial para avaliar os valores considerados pelos parlamentares como extrateto, ou seja, acima do teto estabelecido pela Constituição Federal. As Associações estão estabelecendo uma atuação conjunta para elucidar os parlamentares a respeito, principalmente, do que não pode ser considerado verba remuneratória, e portanto, que não poderá ser enquadrado como extra teto. Segundo informações dos parlamentares, prestadas em 22/11,  este relatório deverá ser apreciado pela Comissão em 7/12 e levado à Plenário em 13/12. A APMP continuará acompanhando o projeto de perto e fazendo todo o esforço possível para que não se converta em perda de direitos e prerrogativas de seus associados.

Durante os dois dias, a diretoria da APMP esteve com os senadores Vicentinho Alves (PR/TO), Aloysio Nunes Ferreira (PSDB/SP) e com os deputados federais Jair Bolsonaro (PP/RJ), Fausto Pinato (PP/SP), Ricardo Izar (PP/SP), Marcelo Squassoni (PRB/SP), Antônio Goulart (PSD/SP), Keiko Ota (PSB/SP), Victor Mendes (PSD/MA) e Nelson Marquesan (PSDB/RS).

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