NOTA PÚBLICA

Nota Pública sobre entrevista da ministra do STJ ao Portal Poder 360

A Associação Paulista do Ministério Público (APMP), entidade que representa 3 mil Promotores e Procuradores de Justiça, da ativa e aposentados, tendo em vista as declarações da Ministra Daniela Teixeira, que critica a atuação do Ministério Público no manejo de recursos em processos versando sobre crimes de tráfico de drogas, vem se manifestar nos termos abaixo.

A APMP reafirma o compromisso do Ministério Público com a legalidade e com o interesse público e que as tarefas da Instituição – inclusive a interposição de recursos – são cumpridas por seus membros com lealdade e respeito à Constituição.

Lembramos também que o Brasil é signatário de tratados internacionais de repressão ao tráfico de drogas. Dentre esses, podemos citar a Convenção Contra o Tráfico Ilícito de Entorpecentes e Substâncias Psicotrópicas (Convenção de Viena), por meio da qual os países signatários assumiram o compromisso de “dotar de eficiência máxima as medidas de detecção e repressão desses delitos, levando devidamente em conta a necessidade de se exercer um efeito dissuasivo à prática desses delitos.” (artigo 3, item 6).

Assim, é dever do Estado Brasileiro dar cumprimento aos tratados de que faz parte, incumbindo ao Ministério Público, como titular da ação penal pública incondicionada, buscar a efetiva punição, em Juízo, dos autores de crimes de tráfico de drogas, que exercem atividade semeadora de insegurança social.

O Ministério Público, assim agindo, cumpre com a sua tarefa constitucional de proteger a sociedade. Nesse sentido, a interposição de recursos, seja ao Tribunal de Justiça, seja – quando o caso – aos Tribunais Superiores, é uma obrigação da Instituição, que a exerce e sempre a exercerá com a mais absoluta independência e com total respeito ao devido processo legal.

A APMP, assim, reafirma sua defesa das prerrogativas dos membros do Ministério Público.

São Paulo, 06 de dezembro de 2023.

Diretoria da APMP