Nota pública da Conamp à Nação brasileira contra a PEC 66/2023

Entidade nacional de classe aponta que a referida PEC possui efeito sistêmico desestruturante do subsistema previdenciário constitucional

A Associação Nacional dos Membros do Ministério Público – CONAMP, entidade de classe que representa mais de 16 mil associados membros dos Ministérios Públicos dos Estados, Distrito Federal e Territórios e Militar, veio a público manifestar, nesta quinta-feira (12/09), posição contrária à  PEC 66/2023 que acaba com a autonomia do regime de previdência dos estados e municípios.

No documento, a CONAMP e as 100 entidades que subscrevem a nota apontam que a referida PEC possui efeito sistêmico desestruturante do subsistema previdenciário constitucional e significa uma violação inaceitável aos direitos consolidados dos servidores de vários entes federados.

Veja aqui a íntegra do documento  https://conamp.org.br/imprensa/noticias/9378-nota-publica-a-nacao-brasileira-contra-a-pec-66-2023-que-acaba-com-a-autonomia-do-regime-de-previdencia-dos-estados-e-municipios.html

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