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CONAMP envia nota técnica à PGR sobre Controle de Constitucionalidade do Poder Investigatório do Ministério Público pelo STF
Entidade nacional de classe externou seu posicionamento jurídico e institucional sobre acórdãos do STF na ADI 3309
A Associação Nacional dos Membros do Ministério Público (CONAMP) enviou Nota Técnica à Procuradoria Geral da República (PGR) contendo fundamentos acerca do acórdão proferido pelo STF.
A PGR protocolou embargos de declaração na ADI 3309, ajuizada pela Associação dos Delegados de Polícia do Brasil (ADEPOL) contra o poder investigatório do Ministério Público.
Abaixo estão os links dos embargos e da nota técnica.
Clique aqui e leia os embargos de declaração da PGR