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Frentas apresenta Nota Técnica à PEC 45/2024
No documento, a Frente Associativa da Magistratura e do MP apresenta razões pelas quais manifesta-se contrária à aprovação da proposta
A Frente Associativa da Magistratura e do Ministério Público (Frentas) apresentou Nota Técnica à PEC 45/2024 aos deputados federais, nesta segunda-feira, 16/12.
No documento, a Frentas manifesta-se contrária à aprovação da proposta de alteração do § 11 do art. 37 da Constituição Federal, consubstanciada na PEC 45/2024.