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Seminário: “O Futuro do Processo Coletivo e Estrutural e o Projeto de Lei nº 1641/2021”
As inscrições serão encerradas nesta sexta-feira (10/03), às 18h
O Seminário “O Futuro do Processo Coletivo e Estrutural e o Projeto de Lei nº 1641/2021” é uma realização da Faculdade de Direito da USP com o apoio da Associação Paulista do Ministério Público (APMP), da Fundação Arcadas, da ESMP, do IBDP, do CEBEPEJ e da Unidade Nacional de Capacitação do Ministério Público, vinculada ao Conselho Nacional do Ministério Público. As inscrições serão encerradas amanhã, sexta-feira, dia 10 de março, às 18h.
A coordenação está a cargo dos Professores Kazuo Watanabe, Paulo Henrique dos Santos Lucon, Ricardo de Barros Leonel (MPSP), Felipe Bragantini Lima (MPSP), Raphael Maia Rangel e Alexandre Alberto Azevedo Magalhães Júnior (MPSP).
O Projeto de Lei nº 1.641/2021, em tramitação na Câmara dos Deputados, disciplina a ação civil pública, e se aplica a todas as ações para a tutela dos direitos difusos, coletivos e individuais homogêneos.
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