Câmara aprova PEC que permite permuta entre juízes de tribunais de Justiça de estados diferentes

A Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira, 9/3, em dois turnos, a proposta de emenda à Constituição (PEC) nº 162/2019, conhecida como PEC da Permuta, que altera a redação do inciso VIII-A do caput do art. 93 da Constituição Federal para permitir a permuta entre juízes de direito vinculados a diferentes tribunais. A mudança deve se aplicar aos membros do Ministério Público por conta do Artigo 129, Parágrafo 4, da Constituição Federal.

O Presidente da Associação Paulista do Ministério Público (APMP) e 2° Vice-Presidente da Associação Nacional dos Membros do Ministério Público (Conamp), Paulo Penteado, esteve nesta semana em Brasília e acompanhou, dentre outras pautas, a votação da PEC, junto com a diretoria da Conamp e presidentes de associações estaduais. A matéria segue agora para votação no Senado.