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Estadão publica artigo de Motauri Ciocchetti de Souza
No texto publicado no blog do repórter Fausto Macedo, o Corregedor-Geral do MPSP fez apontamentos sobre a legitimidade ativa exclusiva do MP para a tutela da probidade administrativa
O Corregedor-Geral do Ministério Público de São Paulo, Motauri Ciocchetti de Souza, teve artigo de sua autoria publicado hoje (11), no blog do jornalista Fausto Macedo, do jornal Estadão. No texto intitulado “Apontamentos acerca da legitimidade ativa exclusiva do Ministério Público para a tutela da probidade administrativa”, Motauri discorre sobre a Lei Federal nº 14.230/2021, que segundo ele “trouxe expressivas alterações no sistema legislativo de combate à improbidade administrativa, impondo profundas e sensíveis reformas ao arcabouço traçado a partir do art. 37, § 4º, da Constituição da República e sedimentado por intermédio da Lei nº 8.429/92”.
No artigo, Motauri Ciocchetti explica que “deu-se ao Ministério Público uma legitimação privativa, sem que os instrumentos mínimos necessários à sua eficaz atuação tenham sido, ao menos, preservados”. Para o Procurador de Justiça “é possível aferir-se que a previsão de legitimidade ativa privativa ao Ministério Público para o resguardo do patrimônio público por intermédio dos instrumentos constantes da Lei Federal nº 8.429/92 enseja interpretação distorcida ao art. 129, III, da Constituição Federal”.