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APMP divulga Nota Técnica sobre Repercussão Geral (tema 506) do STF
A Repercussão Geral tipifica o porte de drogas para consumo pessoal, com os princípios constitucionais da intimidade e da vida privada
A Associação Paulista do Ministério Público(APMP), por sua diretoria, em face do julgamento do Recurso Extraordinário 635.659-SP, com Repercussão Geral (Tema 506), pelo Supremo Tribunal Federal, expede a seguinte NOTA TÉCNICA, para colaborar no enfrentamento da questão ali aposta.