Diretoria da APMP acompanha em Brasília votação da PEC 66/23 pela Comissão de Constituição e Justiça da Câmara dos Deputados

Proposta ainda será analisada por uma comissão especial e pelo Plenário da Câmara

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou, nesta terça-feira (29/10), a admissibilidade da Proposta de Emenda à Constituição 66/23, do Senado, que estabelece medidas para aliviar as contas dos Estados e Municípios.

Relator da proposta, o Deputado Darci de Matos (PSD-SC) apresentou parecer favorável ao texto, porém suprimiu dois trechos, por considerar inconstitucionais. Um deles estabelecia obrigatoriedade de mudanças nas regras previdenciárias dos regimes próprios de previdência social dos estados, do Distrito Federal e dos municípios, exigindo-se regras mais rigorosas quanto ao equilíbrio financeiro e atuarial.

O 1º Secretário da Associação Paulista do Ministério Público (APMP), Fernando Pereira, acompanhou a aprovação da emenda supressiva, ao lado de dirigentes de outras entidades de classe, como CONAMP, AMB, Apamagis, Apadep, Apesp, Fórum Nacional Permanente de Carreiras Típicas do Estado (Fonacate) e Pública Central do Servidor.

Agora, a PEC será encaminhada à comissão especial sem os itens que violavam o pacto federativo (art. 40-A, parágrafo único, incisos I e II, do art. 1º e o art. 3º, parágrafo único), para ser submetida ao Plenário da Câmara, em dois turnos de votação.