’Feminicídio e Retrocesso’ é tema de artigo de diretores da APMP

O site Jota publicou nesta sexta-feira (2) artigo de autoria do presidente, Paulo Penteado, do 1º tesoureiro, Renato Kim Barbosa, e do diretor acadêmico da APMP (Associação Paulista do Ministério Público), Rafael de Oliveira Costa.

Intitulado “Feminicídio e Retrocesso”, o artigo trata do “grave retrocesso na recente decisão do Supremo Tribunal Federal que entendeu irrecorrível, para a sociedade, o julgado proferido por Tribunal do Júri que absolveu réu acusado de matar sua companheira. Em apertada maioria – três votos contra dois –, a 1ª Turma do Supremo manteve a absolvição do réu que confessou ter matado sua companheira, a qual, segundo ele, havia o traído”.

Em trecho do artigo, os autores salientam que, “De outro modo, não se pode olvidar que, a partir do momento em que alguém pratica a conduta delituosa prevista no tipo penal, o Estado, que até então tinha um poder-dever abstrato de garantir a segurança pública e punir o infrator, passa a ter uma pretensão concreta de submissão do infrator à sanção penal. Ora, afastar a possibilidade de interposição do recurso de apelação quando os jurados absolvem alguém acusado da prática de crime doloso contra a vida, votando ‘sim’ ao quesito genérico da absolvição, impede o exercício efetivo do ius puniendi, tendente a sujeitar o autor do delito à sanção penal após a devida apreciação da matéria pelo órgão competente, em nítida afronta ao princípio constitucional da segurança (artigo 5° da Constituição)”.

Clique aqui para ler o artigo na íntegra.