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Governo do Distrito Federal sanciona lei que institui o Programa de Acolhimento de Vítimas, Análise e Resolução de Conflitos – Avarc
Lei Nº 6.928 foi baseada na atuação do Projeto Avarc da Promotora de Justiça Celeste Leite dos Santos
O Governo do Distrito Federal sancionou, em 2 de agosto, a Lei Nº 6.928/2021, que institui o Programa de Acolhimento de Vítimas, Análise e Resolução de Conflitos – Avarc. A norma versa sobre estratégias preventivas à vitimização e sobre grupos de práticas restaurativas, nos casos de violência física, psíquica, patrimonial ou social. O texto da lei, de autoria da Deputada Distrital Júlia Lucy (NOVO – DF), foi inteiramente baseado na atuação do Projeto Avarc, sob gestão da Promotora de Justiça Celeste Leite dos Santos, do Ministério Público de São Paulo (MPSP), que ocupa o cargo de Diretora do Departamento de Convênios da Associação Paulista do Ministério Público (APMP).
Segundo a lei, é considerada vítima qualquer pessoa que tenha sofrido danos em sua própria pessoa ou em seus bens, especialmente lesões físicas ou psicológicas, danos emocionais ou danos econômicos, causados diretamente pela prática de um crime. O Projeto Avarc possibilita o acolhimento dessas vítimas de crimes, em especial aquelas em situação de vulnerabilidade, tais como pessoas menores de idade, quem vivencia violência doméstica ou intrafamiliar, quem sofre delitos sexuais ou crimes cometidos com violência, assim como os familiares de vítimas de morte violenta ou erro médico.
O dispositivo legal também auxiliará na prevenção de traumas individuais, coletivos, históricos culturais e estruturais gerados pela perpetuação do ciclo de violência na sociedade. O Projeto de Lei visa igualmente o fornecimento de assistência material, médica, psicológica e social por meio do Sistema de Justiça, além de evitar a reincidência e a vitimização.
Em São Paulo também tramita o Projeto de Lei 81/2020, proposto pela então Deputada Estadual Beth Sahão (PT-SP) e que atualmente conta com a autoria do Deputado Estadual José Américo (PT-SP), que institui o Projeto Avarc. Para conhecer mais sobre o projeto acesse www.avarc.com.br
Leia o texto da Lei Nº 6.928, de 02 de Agosto de 2021 na íntegra.