Lei Maria da Penha: 15 anos

Criada para prevenir, eliminar e erradicar todas as formas de violência contra a mulher, a Lei nº 11.340 – mais conhecida como Lei Maria da Penha – foi publicada no Diário Oficial da União no dia 7 de agosto de 2006. E em quinze anos de vigência, notícias mais recentes dão conta de que a situação de violência contra a mulher no Brasil não é das mais animadoras. Seja nos registros da segurança pública seja nos mapeamentos de ONGs, os casos de violência permanecem em níveis estratosféricos.

Em 2020, o Ministério da Mulher, Família e Direitos Humanos registrou 105.617 denúncias de violência contra a mulher – somando-se os atendimentos do Disque 100 e do Ligue 180.

Com a pandemia, a convivência forçada em casa, o maior desemprego feminino, a violência doméstica aumentou. “Os nervos estão à flor da pele, e pessoas que já eram agressivas e abusivas tendem a cometer violência contra quem conhece a intimidade e frustrações, que são a companheira, namorada ou esposa”, diz a especialista na Defesa e Promoção dos Direitos das Mulheres – Promotora de Justiça do MPSP desde 2003 e diretora da APMP Mulher – Gabriela Manssur. Para ela, a palavra da vítima tem tido mais credibilidade, graças à visibilidade das redes sociais no tocante a violência contra a mulher.

Violência viralizada

Ganhou repercussão nacional em julho passado o caso de Pâmela Holanda, que divulgou cenas em que é espancada pelo companheiro, o DJ Ivis. As imagens foram gravadas por ela e compartilhadas alguns dias depois de prestar queixa contra o músico, por violência doméstica. Inclusive em algumas cenas de machismo exacerbado, as agressões acontecem diante de pessoas próximas da vítima – que sequer tentam conter o músico. Ele foi preso preventivamente, em 14 de julho, por lesões corporais.

Para a diretora da APMP Mulher, a Promotora de Justiça Gabriela Manssur, esse caso “foi emblemático, um divisor de águas, as pessoas viram a verdade como ela é, e eu pego casos assim todos os dias e nem sempre consigo protetivas, a prisão do agressor ou a sensibilização das pessoas que estão atuando no caso concreto”, diz. “Isso escancara a violência contra a mulher. É como se estivéssemos quebrando as quatro paredes para ver a situação de risco, de violência psicológica, abalo emocional e à saúde, inclusive aos chamados filhos da violência”, complementa a Promotora.

Com a divulgação da agressão pelo marido, Pâmela Holanda ganhou milhares de seguidores nas redes sociais e aproveitou para agradecer a sanção, em 28 de julho, da lei 14.188, que criminaliza a violência psicológica contra a mulher. “Um avanço, uma conquista de todas nós! Até porque a violência psicológica precede a física! Quase sempre somos violentadas nesse sentido, humilhadas, diminuídas, manipuladas, acabam com nossa autoestima para que assim também fiquemos desacreditadas de nós mesmas e sem energia para tomarmos uma decisão”, postou no Instagram.

Gabriela Manssur completa: “Com este caso eu percebi que a sociedade não vai mais tolerar esse tipo de situação, vai requerer providências imediatas do sistema de justiça, um Judiciário e o MP muito mais preocupados com essa questão (…) a criminalização da violência psicológica e o aumento das penas dos crimes de lesão corporal, mas a mudança cultural demora muito”.

Roda Viva 

A Promotora participou, nesta segunda-feira, 02/08, do programa Roda Viva, transmitido pela TV Cultura, e respondeu perguntas sobre a violência contra a mulher. Segundo Gabriela Manssur, existe um descompasso muito grande no Brasil, já que o país tem a terceira melhor legislação do mundo em termos de prevenção e combate à violência contra a mulher, mas é a quinta nação com maior índice de violência contra elas. Para a Promotora o melhor caminho seria “dar mais efetividade à lei Maria da Penha”.

Durante a entrevista, Gabriela lembrou de leis importantes que foram sancionadas nos últimos anos, como a Lei 13.984/2020, que passou a obrigar o agressor a frequentar o centro de educação e de reabilitação e a ter acompanhamento psicossocial, e a Lei 14.188/2021, que cria o programa Sinal Vermelho contra a Violência Doméstica e Familiar e inclui no Código Penal o crime de violência psicológica contra a mulher. A promotora ainda citou o PL 5613/2020, aprovado no Senado e encaminhado para a sanção do Governo, que estabelece normas para prevenir e combater a violência política contra a mulher.

Link da entrevista no Roda Viva: https://www.youtube.com/watch?v=sl7Yfd7pzDw