MP ajuíza ação em São José dos Campos contra Decreto que flexibiliza regras no combate à pandemia

Os promotores de Justiça Fernando Alvarez Belaz e Marcos Antônio Librelon, de São José dos Campos, ajuizaram ação civil pública solicitando a suspensão do Decreto Municipal 18.506, emitido no último dia 17 pelo prefeito local, que permite a reabertura de estabelecimentos comerciais a partir de 27 de abril. Os referidos membros do MPSP (Ministério Público de São Paulo) salientam que tal medida está desconformidade com o disposto no Decreto Estadual 64.881, de 22 de março de 2020, que estabeleceu as medidas de quarentena para impedir a disseminação do novo coronavírus. O Poder Judiciário suspendeu o Decreto Municipal.

“O Prefeito de São José dos Campos emitiu o Decreto Municipal 18.506, em 17.04.2020, em desobediência ao disposto no Decreto Estadual 64.881, de 22.03.2020, que estabeleceu as medidas de quarentena, e no Decreto Estadual 64.946 de 17.04.2020, que, em seu art. 1º, estendeu as medidas de quarentena até o dia 10 de maio de 2020, que se sobrepõem ao ato administrativo municipal”, explicam os membros do Ministério Público em trecho do documento.

A cidade já conta com 149 infectados e 6 mortes em decorrência da covid-19. Os municípios da região do Vale do Paraíba registraram, até as 21h da quarta-feira (22), 401 casos confirmados e 29 mortes. Os promotores de Justiça citam ainda  que “Há risco à vida e à saúde dessa população” e que “de nada adiantaria todas as cidades no entorno seguirem o comando estadual para quarentena, enquanto o município de São José dos Campos – maior pólo de importância da Região Metropolitana do Vale do Paraíba – fora da quarentena, promovendo a aglomeração de pessoas, em momento de isolamento social, passando a atuar como dispersor e propagador do Covid-19 para todas as cidades vizinhas”. A Prefeitura de São José dos Campos apresentou, nesta quinta-feira (23), recurso contra a decisão judicial.