Assembleia Geral Extraordinária debate migração ao novo regime previdenciário

A diretoria da Associação Paulista do Ministério Público (APMP) realizou, na última sexta-feira (31/5), Assembleia Geral Extraordinária (AGE) para debater o ajuizamento de ação coletiva visando a garantir e regulamentar o direito de migração ao novo regime previdenciário. Também foi debatida a venda de vagas de garagem, de propriedade da Associação, situadas no centro da capital. Todos os itens foram aprovados por unanimidade pela AGE, nos termos do Estatuto da APMP.

O objetivo da diretoria da Associação, representada na ocasião pelo presidente, Paulo Penteado Teixeira Junior, pelo 1º tesoureiro, Renato Kim Barbosa, e pelo 1º secretário, Tiago Toledo Rodrigues, é garantir e regulamentar o direito de opção ao novo regime previdenciário, inclusive por meio de ação coletiva, caso necessário. No Estado de São Paulo, ainda não se regulamentou, por meio de lei, o direito de migração ao atual regime. Esse direito é expressamente previsto no artigo 40, § 16, da Constituição Federal e no artigo 126, § 16, da Constituição Estadual. Faz-se necessário, desse modo, haver regramento específico para garantir àqueles que migrarem uma forma de compensação pelas contribuições previdenciárias realizadas acima do teto do Regime Geral de Previdência Social (RGPS), bem como para assegurar-lhes a contrapartida do Estado em caso de adesão à previdência complementar.

Quanto às vagas do estacionamento Hase, localizadas na rua Conselheiro Furtado, constatou-se que a atual relação custo-benefício é extremamente desvantajosa. Diante desse quadro, ficou definido durante o encontro assemblear que a Associação passa a ter autorização para alienar as mencionadas vagas, com direito de preferência aos associados, pelo menor preço, e vedada a aquisição por membros da diretoria eleita.