NOTA DE APOIO AOS PROMOTORES DE JUSTIÇA DE MIRANDÓPOLIS

A Associação Paulista do Ministério Público (APMP), entidade que representa mais de 3 mil Promotores e Procuradores de Justiça, da ativa e aposentados, do Ministério Público do Estado de São Paulo (MP/SP), vem a público manifestar solidariedade e apoio aos Promotores de Justiça de Mirandópolis, em razão das afirmações feitas pelo Prefeito daquele Município, Éverton Sodário, que em seu perfil pessoal no Instagram, nesta data (09/04/2020)  afirmou: “Estou sendo CENSURADO e AMEAÇADO pelo MP” (https://www.instagram.com/p/B-w4OuolGU1/).

Registra-se que os Promotores de Justiça de Mirandópolis atuam no cumprimento da Constituição Federal, Constituição do Estado e das Leis da República e de São Paulo, na defesa da sociedade e da saúde pública.

Em 19 de março de 2020 os Promotores de Justiça daquela Comarca, em recomendação técnica, lavrada com orientações da Organização Mundial da Saúde e do próprio Estado de São Paulo, expediram recomendação ao Município para que, dentre outros pontos, suspendesse o funcionamento das atividades não essenciais.

A Recomendação foi cumprida pelo Chefe do Executivo Municipal, com a edição do Decreto 3638/2020.

Porém o Prefeito de Mirandópolis – de forma contrária às recomendações técnicas da Organização Mundial da Saúde e do Decreto Estadual 64.920/2020 (que prorrogou o período da quarentena até o dia 22 de abril de 2020, em todo o Estado de São Paulo), bem como, sem qualquer fato novo que de forma científica demonstrasse a diminuição do contágio dessa pandemia global, e sem a justificação técnica para a relativização de medidas de isolamento social – expediu o Decreto Municipal nº 3641/2020, permitindo a reabertura de atividades não essenciais.

Demais disso, o Prefeito Éverton Sodário reiteradamente se manifestou contrariamente às medidas de isolamento social, necessárias – por expressa dicção da Organização Mundial da Saúde e de autoridades sanitárias, inclusive do Estado de São Paulo – para a contenção da explosão de casos da COVID-19 e para se evitar o colapso da saúde pública.

Por isso o Ministério Público expediu recomendação ao Chefe do Executivo daquele Município, para que se abstenha de omitir opiniões contrárias às preconizadas por órgãos técnicos de saúde, bem como para que tome providências visando coibir o funcionamento de atividades não essenciais, sob pena de serem tomadas as medidas judiciais cabíveis.

De se anotar que o Supremo Tribunal Federal, na Medida Cautelar da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental 669, apontou que “As orientações da Organização Mundial de Saúde, do Ministério da Saúde, do Conselho Federal de Medicina, da Sociedade Brasileira de Infectologia, entre outros, assim como a experiência dos demais países que estão enfrentando o vírus, apontam para a imprescindibilidade de medidas de distanciamento social voltadas a reduzir a velocidade de contágio e a permitir que o sistema de saúde seja capaz de progressivamente absorver o quantitativo de pessoas infectadas.”, gizando ainda que a restrição de comunicações em sentido diverso não fere o direito à liberdade de expressão, pois desinformação sem assento em recomendações técnicas pode gerar risco à saúde pública, havendo o dever de “se informar adequadamente o público acerca sendo o dever  acerca das situações que colocam em risco a sua vida, saúde e segurança”.

Os Promotores de Justiça de Mirandópolis, portanto, atuaram de forma técnica, apartidária e na defesa do bem maior, que é a vida.

Não há que se cogitar, sequer em tese, de ameaça ou censura, pois o não acatamento da recomendação – como ela própria adverte – dará ensejo à ação judicial para a busca das medidas cabíveis.

Necessário apontar, porém, que recente estudo da UNESP alerta para o risco da interiorização da pandemia no Estado de São Paulo, inclusive em Araçatuba[1], centro regional relativamente próximo a Mirandópolis.

Por fim, lamenta esta entidade de classe card divulgado em redes sociais locais, onde se afirmar que o Ministério Público é “Comunista” e que “Essa recomendação foi feita para calar nosso messias mirandopolense. NÃO DEIXEM ISSO ACONTECER. REBELEM-SE. Promotor está junto com o Lula, mas não vão nos derrubar”.

O Ministério Público é órgão de Estado, não de governos, governantes ou ex-governantes e irá cumprir o seu papel de conferir segurança à população, inclusive no que tange à saúde, incumbindo-lhe a Constituição a defesa da ordem jurídica e do regime democrático.

Nesse contexto, a APMP manifesta seu irrestrito apoio aos Promotores de Justiça de Mirandópolis, bem como repudia qualquer ato intimidatório ao desempenho das funções ministeriais.

Ressalta-se que, assim como os demais Membros do MPSP, eles possuem conduta ilibada e balizam suas ações, costumeiramente combativas e aguerridas, visando ao bem público, ao que contam eles com apoio irrestrito da APMP para que possa continuar cumprindo seus deveres constitucionais e legais na defesa da ordem jurídica, da saúde pública, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis.

São Paulo, 09 de abril de 2020.

Diretoria da Associação Paulista do Ministério Público

[1] https://www.folhadaregiao.com.br/2020/04/09/aracatuba-esta-na-rota-de-dispersao-do-coronavirus-diz-unesp/