Paulo Penteado fala sobre previdência em Audiência Pública na Câmara Municipal de São Paulo

O 1º secretário da Associação Paulista do Ministério Público (APMP), Paulo Penteado Teixeira Junior, falou na segunda-feira (06/11) sobre a PEC 287/2016, que versa sobre a Reforma da Previdência, em Audiência Pública realizada pelo Movimento Acorda Sociedade (MAS) na Câmara Municipal de São Paulo, a convite de parlamentares. Estiveram presentes, além de representantes de diversas entidades de todo o país, os deputados federais Major Olímpio (SD/SP) e Arnaldo Faria de Sá (PTB/SP) e o anfitrião, vereador Adilson Amadeu (PTB). Também foi lida mensagem do senador Paulo Paim (PT/RS), presidente da CPI PREV, que recentemente emitiu parecer contra a Reforma da Previdência, com citações e dados apresentados por Paulo Penteado.

Durante sua exposição, Paulo Penteado apresentou dados concretos que contradizem as justificativas do Governo Federal de que a Reforma se faz necessária devido a déficit crescente ligado à Previdência Social. O diretor da APMP exibiu números retirados do Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), que apontam para uma queda percentual do déficit da previdência do Setor Público em relação ao Produto Interno Bruto (PIB) do país nos próximos anos. Penteado ainda ressaltou, contrariando as justificativas do Governo, que se somados os valores da Desvinculação de Receita da União (DRU), o superávit e os desvios realizados pelo próprio Governo Federal nos anos 70 e 80 do Fundo da Previdência para obras de infraestrutura, atualizados pela taxa Selic, chegariam a um resultado 2,18 vezes superior ao orçamento Fiscal da União para 2016.

Também com base em dados divulgados oficialmente pelo Governo Federal, Penteado demonstrou uma “incoerência grave e matematicamente impossível”, segundo ele, em relação aos dados apresentados pelo Governo no Relatório Resumido de Execuções Orçamentárias (RREO) de 2016 em relação ao Regime Próprio de Previdência e o Regime Geral de Previdência. “Temos dois diferentes valores de PIB para a projeção de déficit do RPPS e do RGPS. Duas projeções feitas pelo mesmo governo para o mesmo país”.

O promotor de Justiça ainda apresentou diversos pontos nocivos do texto da PEC 287, tal qual se apresenta, para toda a sociedade civil e também para o funcionalismo público. Diante disso, defendeu e explicou que o valor das aposentadorias do RPPS é absolutamente proporcional ao arrecadado mensalmente por cada funcionário público, valor muito superior ao descontado para a mesma finalidade de um trabalhador vinculado ao RGPS. “Existe uma equação linear entre a contribuição do RGPS e a do setor público, ainda com um adendo: o aposentado do RPPS continua a pagar a contribuição previdenciária mesmo após a obtenção do benefício, o que não acontece no Regime Geral”, ressaltou.

Paulo Penteado, autor da Nota Técnica sobre o tema, encampada pela Conamp, hoje é considerado um dos maiores especialistas sobre o assunto. Já foi ouvido também pela Comissão Especial da Reforma da Previdência, pela Comissão Especial de Segurança e Combate ao Crime Organizado e pela Comissão de Direitos Humanos, todas da Câmara dos Deputados, e por duas vezes pelos integrantes CPI PREV do Senado Federal.

Hoje, a PEC 287 tramita na Câmara dos Deputados e já foi aprovada pela Comissão Especial da Reforma da Previdência, criada especialmente para dar parecer sobre o assunto. Agora aguarda ser pautada para seguir ao Plenário, onde deverá ser votada em dois turnos. A PEC, então, seguirá ao Senado Federal.

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