Paulo Penteado é nomeado Assessor Jurídico e Legislativo da Conamp

Na última quarta-feira (11/04), o 1º secretário da Associação Paulista do Ministério Público (APMP), Paulo Penteado Teixeira Junior, foi nomeado Assessor Jurídico e Legislativo da Associação Nacional dos Membros do Ministério Público (Conamp), durante reunião do Conselho Deliberativo da entidade nacional. Penteado já havia assessorado a associação durante a batalha da classe contra a aprovação da Reforma da Previdência, como assessor especial, e é autor da Nota Técnica encampada pela Conamp sobre o tema. (veja ofício abaixo)

Durante a reunião deliberativa, na qual Penteado representou São Paulo, foi ainda aprovado o encaminhamento de ofício conjunto ao presidente da República, Michel Temer, solicitando veto total ao PL 7448/17 (PLS 349/15, quando no Senado Federal), que altera a Lei de Introdução às Normas no Direito Brasileiro. Para os representantes dos membros do Ministério Público (MP) presentes na reunião, a medida tem reflexos negativos na lei de improbidade e cria hipóteses para o administrador sanar atos nulos e inexistentes, inclusive flexibilizando a imposição de sanção, além de trazer gravames à atuação judicial, das Cortes de Contas, e do MP. Outros temas foram debatidos, com ênfase nos direitos de inativos e segurança pública.