Paulo Penteado fala sobre Previdência aos procuradores de HC

A convite do secretário do colegiado, procurador de Justiça Arthur Medeiros Neto, o presidente da Associação Paulista do Ministério Público (APMP), Paulo Penteado Teixeira Junior, discorreu na tarde desta segunda-feira (1º) aos membros da Procuradoria de Habeas Corpus, sobre o andamento e as medidas tomadas pela entidade de classe em relação à Reforma da Previdência (PEC 6/19), em tramitação na Câmara dos Deputados desde fevereiro deste ano.

Durante sua apresentação, Penteado apresentou uma análise numérica, baseada em números disponibilizados pelo Tribunal de Contas da União (TCU), relativos a 2016. “O déficit da Previdência é, na verdade, legislativo. Segundo os próprios números que o Tribunal de Contas da União enviou para a CPI, em 2016 o suposto déficit da Seguridade Social teria sido de R$ 242 bilhões. Mas vejamos, R$ 144 bilhões são oriundo de isenções em favor de grupos econômicos; R$ 92 bilhões da DRU, que é dinheiro da Seguridade que vai para o orçamento da União. E se retirarmos da conta os militares, que na verdade não têm um regime de Previdência, o regime atual seria superavitário em R$ 27 bilhões”.

Ele ressaltou ainda que segundo a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), números divulgados pelo próprio Governo Federal, a projeção, a partir de 2017, do déficit apresentado para o Regime Próprio de Previdência é de queda para os próximos anos.

Penteado ainda defende que, diferentemente do que vem sendo divulgado com insistência pelo Governo Federal, não há privilégio algum em relação à aposentação dos servidores públicos. “Se o servidor público pode se aposentar com 6,72 vezes mais que o teto do Regime Geral, ele também paga 6,72 vezes mais. Isso sem contar que nós continuamos pagando a Previdência, coisa que não ocorre no Regime Geral”.

Outro ponto apresentado durante sua oitiva foi a preocupação especial da APMP, em parceria com associações de todo o país, com a proposta apresentada na PEC 6/19 para o pagamento de pensões.

Uma preocupação é o aumento progressivo das alíquotas, que na opinião do presidente da APMP, também trata-se de confisco. “Desta forma poderá chegar, somado ao Imposto de Renda retido na fonte, a um desconto de 41%. Trata-se de uma reforma fiscal com grande impacto hoje ao servidor”.

Outro ponto ressaltado foi a alteração de regime proposto pelo Governo do atual solidário para o de capitalização, regime este utilizado no Chile, por exemplo, e que não obteve êxito naquele país. “Estive no Chile, na última semana com o presidente da AMB (Associação dos Magistrados do Brasil), Jayme de Oliveira e com o presidente da Federação Latino-Americana de Magistrados (Flam), Walter Barone, para conhecer como funcionou esse regime, implementado lá em 1981. É uma tragédia”.

Penteado explicou aos presentes o que está sendo feito e qual as estratégias das associações, que estão preparando material técnico, propostas de emendas ao texto e fazendo articulações com parlamentares de diversos Estados e partidos, a fim de elucida-los sobre os pontos mais nocivos da proposta e municia-los com argumentos contra a aprovação do texto como está. “Será um trabalho difícil, mas estamos travando uma forte batalha, como temos feito nos últimos anos”.