Procurador-Geral do MPC-SP aborda CPI da Covid em artigo na Folha

O Procurador-Geral do Ministério Público de Contas do Estado de São Paulo (MPC-SP), Thiago Pinheiro Lima, teve o artigo intitulado “Respeito à Federação – É descabida a hipótese de a CPI da Covid investigar estados e municípios” publicado no site do jornal Folha de S. Paulo. O texto, que questiona a atribuição da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) do Senado para investigar governadores e prefeitos, aborda a autonomia política da União, dos estados, dos municípios e do Distrito Federal, citando a vigência do pacto federativo.

Thiago Pinheiro Lima afirma em seu artigo que “a tentativa de ampliar a competência da CPI do Senado para investigar estados e municípios, ainda que limitada aos recursos transferidos pela União, será inválida porque não há dispositivo na Constituição que autorize tal ressalva ao princípio federativo”.

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