Promotores de Justiça entregam Nota Técnica sobre abuso sexual nos transportes à parlamentar em Brasília

Os promotores de Justiça Pedro Eduardo de Camargo Elias, um dos conselheiros fiscais da Associação Paulista do Ministério Público (APMP) e coordenador-geral dos Grupos de Estudos, e Celeste Leite dos Santos, uma das diretoras da APMP Mulher e do Departamento de Convênios e Eventos entregaram na última terça-feira (17/10) nota técnica de sua autoria ao PL 5.452/16, que se encontra em exame na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados. O projeto prevê a criação, entre outras tipificações de crimes sexuais, da figura do estupro em transportes públicos, cria o estupro mediante extorsão sexual, estupro coletivo, estupro de vulnerável mediante extorsão sexual, estupro coletivo de vulnerável, divulgação de cena de estupro e estupro de vulnerável e de sexo, nudez ou pornografia e dá outras providências.

O texto desenvolvido pelos promotores de Justiça foi entregue à relatora da matéria na CCJ, a deputada Soraya Santos (PMDB/RJ),  na intenção de que se inclua ao texto o tipo penal do molestamento sexual, como previsto no PL 8834/2017, de autoria da senadora Marta Suplicy, e  que ocorra a exclusão  do estupro de vulnerável privilegiado e do art. 218-B, atualmente no projeto. Durante a reunião com a parlamentar, os referidos membros do Ministério Público ainda propuseram que houvesse mudanças no Código de Processo Penal (CPP) e na Lei de Execuções Penais (LEP), além do próprio projeto, visando a possibilitar aos Estados e ao Distrito Federal a criação de Varas Especializadas no trato de crimes sexuais. Outra sugestão constante na Nota Técnica foi para que o abuso sexual nos transportes possua tipo penal autônomo.

O PL 5.452/16 teve origem no Senado Federal (PLS 618/15). De autoria da senadora Vanessa Graziotin (PCdoB/AM), foi aprovado pelo Senado em junho de 2016. A matéria já foi aprovada, por unanimidade, pela Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher (CMULHER) da Câmara e deverá ser apreciada na CCJ já nas próximas reuniões do colegiado.

A esta matéria deve ser apensado outro PL que corre na Câmara dos Deputados concomitantemente, o PL 8.834/17, que teve origem no Senado Federal, de autoria da senadora Marta Suplicy (PMDB/SP). A parlamentar, para sua redação final, baseou-se em tese e proposta de anteprojeto dos promotores de Justiça Celeste Leite e Pedro Elias. Ambos prepararam o material diante dos recorrentes casos de abuso sexual praticados principalmente contra mulheres em transportes públicos. O PL a foi provado pelo Senado Federal em outubro e agora aguarda, desde o dia 10/10, distribuição pelo presidente da Câmara.

Clique para ler o PL 5.452/16

Clique para ler o Voto da Deputada Soraya Santos (contém todos os projetos apensados)

Clique para ler o PL 8.834/17