Ricardo Prado Pires de Campos critica PEC 05/2021 em texto para Congresso em Foco

Em artigo publicado no Congresso em Foco, nesta quinta-feira (4), o Presidente do Movimento do Ministério Público Democrático (MPD), Ricardo Prado Pires de Campos, criticou veementemente a possibilidade de que a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) nº05 de 2021 seja votada novamente na mesma sessão legislativa. O professor, esclarece que diante do § 5º do artigo 60 da Constituição Federal essa possibilidade não existe: “A matéria constante de proposta de emenda rejeitada ou havida por prejudicada não pode ser objeto de nova proposta na mesma sessão legislativa”. Há ainda uma tentativa de diferenciar o propósito do texto, mas é inegável que ele trata dos mesmos temas já reprovados.  

O texto de título “Inconstitucionalidades da PEC 5 de 2021 e as tentativas de calar o Ministério Público” relembra que o Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) é um órgão do Ministério Público. A inclusão de mais conselheiros e a alteração na escolha do Corregedor-Geral do Ministério Público traria uma mudança nas competências dos poderes e subsequentemente em suas divisões. 

Para Ricardo Prado, já que o Ministério Público deve assegurar direitos e garantias, o Estado não pode impossibilitá-lo, ainda mais sob o falso argumento de aperfeiçoamento, tirando sua independência e autonomia funcional. 

A rejeição da PEC 05/2021 no primeiro turno no dia 20 de outubro demonstrou que parte do Congresso ainda reluta quanto às mudanças propostas. O último relatório vinha na direção oposta do que a sociedade brasileira realmente precisa, além de trazer aspectos inconstitucionais.

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