Vitória: ministro Luiz Fux ordena que projeto anticorrupção volte à Câmara

O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Luiz Fux ordenou, na quarta-feira (14/12), que o projeto sobre as 10 Medidas Contra a Corrupção enviado totalmente desfigurado para o Senado em 30/11 volte à Câmara dos Deputados para maior discussão e nova votação. A decisão atendeu mandado de segurança impetrado no dia 02/12 pelo deputado federal Eduardo Bolsonaro (PSC/SP), que pedia a anulação, via liminar, da votação da matéria. E coroa a intensa mobilização do Ministério Público, da Magistratura e das entidades associativas que os representam, como a Associação Paulista do Ministério Público (APMP), que, após a deturpação do projeto original, mobilizaram a sociedade com atos públicos em todo o país, divulgaram cartas, fizeram campanhas e dialogaram com parlamentares em Brasília (DF).

Na data da decisão do ministro Luiz Fux, o 1º vice-presidente da APMP, Marcio Sérgio Christino (que é, também, membro do Conselho Superior do Ministério Público), o 1º secretário, Paulo Penteado Teixeira Junior, e o 1º tesoureiro, Marcelo Rovere, estavam na capital federal para tratar sobre este projeto anticorrupção e outras matérias que tramitam no Congresso Nacional e que afetam promotores e procuradores de Justiça (na foto acima, Penteado e Rovere aparecem justamente com o deputado Eduardo Bolsonaro). Desde a aprovação do projeto anticorrupção de forma desfigurada (aprovação que agora foi anulada), a entidade de classe paulista conclamou atos públicos em todos os Fóruns do Estado, realizados na Capital e no Interior no dia 1º/12, e, na mesma data, participou de manifestação nacional em frente ao STF. Depois, participou de ato com mais de 200 mil pessoas na Avenida Paulista, no dia 04/12.

INDEPENDÊNCIA FUNCIONAL – O pedido do deputado Eduardo Bolsonaro, atendido pelo ministro Luiz Fux, do STF, citava a transformação do projeto inicial, especialmente a cláusula sobre o abuso de autoridade, e a tentativa de votação por urgência no Senado já no dia seguinte à aprovação na Câmara. Em seu despacho, o ministro justificou que projetos de lei de iniciativa popular merecem tramitação diferenciada. Segundo Luiz Fux, a Câmara Federal não seguiu os preceitos legislativos adequados para o projeto e houve “evidente sobreposição do anseio popular pelos interesses parlamentares, frustrando a intenção da sociedade de apresentar uma proposta de acordo com os seus anseios”.

O ministro do STF acrescentou em sua decisão, referindo-se textualmente ao Ministério Público e à Magistratura: “No que diz respeito à Emenda de Plenário (EMP) nº 4, aprovada pela Câmara dos Deputados para acrescentar ao PL nº 4.850/2016 os artigos 8º e 9º, que tratam de crimes de abuso de autoridade de Magistrados e 10 Membros do Ministério Público, para além de desnaturação da essência da proposta popular destinada ao combate à corrupção, houve preocupante atuação parlamentar contrária a esse desiderato, cujo alcance não prescinde da absoluta independência funcional de julgadores e acusadores”.

DIÁLOGO INSTITUCIONAL – A diretoria da APMP intensificará agora o contato com os deputados federais para que a nova votação do projeto das 10 Medidas Contra a Corrupção preserve a matéria como foi proposta originalmente e apoiada por mais de 2 milhões de pessoas, que a subscreveram em todo o Brasil. No dia 10/12, dirigentes da entidade de classe paulista reuniram-se no Guarujá (SP), durante a realização do XLIV Seminário Jurídico de Grupos de Estudos, com o presidente nacional do Partido da República (PR), Antonio Carlos Rodrigues, que garantiu que será interlocutor dos promotores e dos procuradores de Justiça com os parlamentares de seu partido, para tentar reverter, no Congresso Nacional, situação desfavorável ao Ministério Público e à Magistratura. Também presentes ao evento realizado pela APMP, os deputados federais Antonio Goulart (PSD/SP) e Major Olimpio (SD/SP) colocaram seus gabinetes à disposição da entidade de classe e da luta institucional do MP.